TJSC 2012.080556-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 E ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS QUE FUNDAMENTEM A EXISTÊNCIA DE ERRO DE PROCEDIMENTO OU JULGAMENTO NA SENTENÇA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM O DECISUM NA SUA INTEGRALIDADE, SENDO CÓPIA INTEGRAL DE PEÇA ANTERIORMENTE APRESENTADA. TRANSCRIÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.080556-2, de Balneário Piçarras, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 E ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS QUE FUNDAMENTEM A EXISTÊNCIA DE ERRO DE PROCEDIMENTO OU JULGAMENTO NA SENTENÇA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM O DECISUM NA SUA INTEGRALIDADE, SENDO CÓPIA INTEGRAL DE PEÇA ANTERIORMENTE APRESENTADA. TRANSCRIÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.080556-2, de Balneário Piçarras, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).
Data do Julgamento
:
09/07/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Balneário Piçarras
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