APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. SEGURANÇA DE CASA NOTURNA FLAGROU O APELANTE MAICON COM 41 (QUARENTA E UM) COMPRIMIDOS DE ECSTASY. APELANTE THOMAS QUE AO BUSCAR INFORMAÇÕES SOBRE A PRISÃO DO AMIGO INFORMA QUE A DROGA TAMBÉM LHE PERTENCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE ENTORPECENTE (ART. 28, DA LEI 11.343/06). CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONDUZ À DESCLASSIFICAÇÃO PRETENDIDA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 3°, DA LEI DE DROGAS). DEPOIMENTOS PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO CONFIRMAM A VERSÃO DOS INTERROGATÓRIOS JUDICIAIS DE QUE DIVERSOS AMIGOS SE REUNIRAM NUMA "VAQUINHA" PARA AQUISIÇÃO CONJUNTA DO ENTORPECENTE QUE POSTERIORMENTE SERIA CONSUMIDO EM CONJUNTO. AUSÊNCIA DE OBJETIVO DE LUCRO E EVENTUALIDADE DA PRÁTICA DEMONSTRADA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AUSÊNCIA DE QUALQUER MENÇÃO DO FUNCIONÁRIO DA CASA NOTURNA OU DOS POLICIAIS OUVIDOS SOBRE ATOS INDICATIVOS DE MERCÂNCIA ALIADOS AOS PREDICADOS DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LÍCITA, RESIDÊNCIA FIXA, PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES QUE PERMITEM O ACOLHIMENTO DA DESCLASIFICAÇÃO. DEMAIS PLEITOS RECURSAIS PREJUDICADOS. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. LEI N. 9.099/1995. IMPRESCINDIBILIDADE DE ANÁLISE SOBRE EVENTUAIS BENEFÍCIOS. MEDIDA A SER ADOTADA PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.080557-9, de Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).