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Jurisprudência


TJSC 2012.080562-7 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUTOR QUE ALEGA TER SIDO ESBULHADO DA POSSE DE UM ÁREA DESCAMPADA DE 3.897,74 M², QUE INTEGRA UM IMÓVEL DE 5.263,25 M². PROVA TESTEMUNHAL QUE ALUDE SOMENTE À POSSE DO AUTOR SOBRE ÁREA EDIFICADA DO IMÓVEL. AUTOR QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DE PROVAR SUA POSSE. AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL PARA DEFERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO POSSESSÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR. RECURSO PROVIDO. "Sensata e jurídica é a decisão que desacolhe pleito de reintegração de posse, sem a necessária e indispensável comprovação do exercício anterior da posse pela parte autora. Prepondera o entendimento nesta Corte de Justiça e inclusive nos tribunais pátrios de que a insuficiência de prova de qualquer dos requisitos elencados no art. 927 do Código de Processo Civil, conduz ao inacolhimento do pedido atinente à proteção possessória." (AC n. 2013.065410-2, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, DJ de 29-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080562-7, de Palhoça, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

Data do Julgamento : 10/12/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Marcelo Elias Naschenweng
Relator(a) : Carlos Prudêncio
Comarca : Palhoça
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