TJSC 2012.080564-1 (Acórdão)
RECURSO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO (ARTS. 138, CAPUT, E 139, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO SUSPENDENDO O CURSO PROCESSUAL ATÉ A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO ÂMBITO CIVIL. INSURGÊNCIA DO QUERELANTE. QUESTÃO PREJUDICIAL HETEROGÊNEA FACULTATIVA (ART. 93 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO E FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.080564-1, de Brusque, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).
Ementa
RECURSO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO (ARTS. 138, CAPUT, E 139, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO SUSPENDENDO O CURSO PROCESSUAL ATÉ A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO ÂMBITO CIVIL. INSURGÊNCIA DO QUERELANTE. QUESTÃO PREJUDICIAL HETEROGÊNEA FACULTATIVA (ART. 93 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO E FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.080564-1, de Brusque, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).
Data do Julgamento
:
09/07/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Ana Vera Sganzerla Truccolo
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Brusque
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