TJSC 2012.080566-5 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. LAUDO PERICIAL QUE APONTA INAPTIDÃO. CANDIDATA QUE EXERCIA TEMPORARIAMENTE A MESMA FUNÇÃO DO CARGO PRETENDIDO. FATO QUE POR SI SÓ NÃO DERRUI A PERÍCIA ADMINISTRATIVA. QUESTÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.080566-5, de Tijucas, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. LAUDO PERICIAL QUE APONTA INAPTIDÃO. CANDIDATA QUE EXERCIA TEMPORARIAMENTE A MESMA FUNÇÃO DO CARGO PRETENDIDO. FATO QUE POR SI SÓ NÃO DERRUI A PERÍCIA ADMINISTRATIVA. QUESTÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.080566-5, de Tijucas, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).
Data do Julgamento
:
03/09/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Brüning
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
Tijucas
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