APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. I AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. 1 - JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE JÁ DEFERIDA NA ORIGEM. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PONTO NÃO CONHECIDO. 2 - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. QUESTÃO DE DIREITO. EXEGESE DOS ARTS. 130 E 330, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3 - PEDIDO DE PAGAMENTO APENAS DA CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL SEM A INCLUSÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). IMPOSSIBILIDADE. 4 - JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. OFENSA AO ART. 517, DO CPC. ANÁLISE PREJUDICADA. 5 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. CONTRATO QUE PREVÊ ENCARGOS PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO A SABER: JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, MAIS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA DE MERCADO, E MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO). POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO NO PONTO. 6 - MULTA MORATÓRIA PACTUADA EM 2%. MANTIDA. 7 - TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). ORIENTAÇÃO DO STJ. RESP 1.251.331/RS, AFETO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. CONTRATO EM TELA CELEBRADO APÓS 30-4-2008. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. 8 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. II AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA A TÍTULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] O valor residual antecipado pelo arrendatário, portanto, somente pode ser a ele restituído caso a arrendadora recupere, depois de levada a efeito a venda do bem a terceiro, a quantia garantida a esse título - considerados o montante alcançado com a alienação da coisa e o VRG já depositado. Em síntese, deve ser verificada, previamente ao reembolso, a existência ou não de saldo credor em favor do arrendatário" (Voto-vista da Ministra Nancy Andrighi no REsp n. 1.099.212/RJ, rel. Min. Massami Uyeda, rel. para o acórdão: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 27-2-2013). RECURSO DO RÉU JUCIANO DIAS NA REINTEGRAÇÃO DE POSSE SENTENÇA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE DE SE INTERPOR RECURSO EM CADA UMA DAS DEMANDAS. OFENSA AO PRINCÍPIO UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO APRESENTADO NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Tendo sido julgadas as ações principal e cautelar concomitantemente, por meio de uma única sentença, com um único dispositivo para ambas, admissível tão-somente uma apelação, em atenção aos princípios da economia processual, da celeridade e da singularidade ou unirrecorribilidade. IV - Recurso especial improvido" (REsp 769.458/RS, rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, j. 18-10-2005). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080584-7, de Tijucas, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).