TJSC 2012.080634-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE DISPOSITIVO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INVIABILIDADE. AÇÃO AJUIZADA AINDA NA VIGÊNCIA DA CODIFICAÇÃO DE 1916. APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS ENTÃO VIGENTES. PRAZO VINTENÁRIO (CC/16, ART. 177) NÃO TRANSCORRIDO QUANDO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. QUESTÃO, ADEMAIS, JÁ DECIDIDA POR INTERLOCUTÓRIO NÃO RECORRIDO. PRECLUSÃO. QUESTÃO PRÉVIA REJEITADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. PROVA ORAL PRETENDIDA DEVIDAMENTE PRODUZIDA. TESTEMUNHA INDICADA PELO APELANTE INQUIRIDA EM AUDIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. TÍTULO QUE SE REVESTE DOS PREDICADOS NECESSÁRIOS À DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA. AFIRMAÇÃO DE PREENCHIMENTO DO VALOR DA CÁRTULA EM MOMENTO POSTERIOR À ASSINATURA DA MESMA. AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO. PROVA PERICIAL QUE ELUCIDA A APOSIÇÃO DA FIRMA APÓS A INSERÇÃO DO VALOR DEVIDO. CAUSA DEBENDI DECLINADA JÁ NA INICIAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE INSURGÊNCIA DO RECORRENTE QUANTO À VALIDADE DO MÚTUO QUE ORIGINOU O TÍTULO. IMPORTE DEVIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PRIVILEGIA O MONTANTE LANÇADO NA CÁRTULA. PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SEGURA. PROVA ORAL INSUFICIENTE. ÔNUS QUE RECAÍA SOBRE O DEVEDOR. CPC, ART. 333, II. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE O VENCIMENTO DO TÍTULO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080634-4, da Capital - Continente, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE DISPOSITIVO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INVIABILIDADE. AÇÃO AJUIZADA AINDA NA VIGÊNCIA DA CODIFICAÇÃO DE 1916. APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS ENTÃO VIGENTES. PRAZO VINTENÁRIO (CC/16, ART. 177) NÃO TRANSCORRIDO QUANDO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. QUESTÃO, ADEMAIS, JÁ DECIDIDA POR INTERLOCUTÓRIO NÃO RECORRIDO. PRECLUSÃO. QUESTÃO PRÉVIA REJEITADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. PROVA ORAL PRETENDIDA DEVIDAMENTE PRODUZIDA. TESTEMUNHA INDICADA PELO APELANTE INQUIRIDA EM AUDIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. TÍTULO QUE SE REVESTE DOS PREDICADOS NECESSÁRIOS À DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA. AFIRMAÇÃO DE PREENCHIMENTO DO VALOR DA CÁRTULA EM MOMENTO POSTERIOR À ASSINATURA DA MESMA. AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO. PROVA PERICIAL QUE ELUCIDA A APOSIÇÃO DA FIRMA APÓS A INSERÇÃO DO VALOR DEVIDO. CAUSA DEBENDI DECLINADA JÁ NA INICIAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE INSURGÊNCIA DO RECORRENTE QUANTO À VALIDADE DO MÚTUO QUE ORIGINOU O TÍTULO. IMPORTE DEVIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PRIVILEGIA O MONTANTE LANÇADO NA CÁRTULA. PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SEGURA. PROVA ORAL INSUFICIENTE. ÔNUS QUE RECAÍA SOBRE O DEVEDOR. CPC, ART. 333, II. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE O VENCIMENTO DO TÍTULO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080634-4, da Capital - Continente, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).
Data do Julgamento
:
12/12/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Júlio César Bernardes
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Capital - Continente
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