TJSC 2012.080636-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INSURGÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DE PARCELAS DO CONTRATO. TESE AFASTADA. QUITAÇÃO DO PACTO DEMONSTRADA. DEVER DE ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL EVIDENCIADO. "Pagas as prestações do compromisso de compra e venda de imóvel e recusada a outorga da escritura definitiva do negócio principal, impõe-se a procedência da ação de adjudicação compulsória". (STJ, REsp n. 1.095.427/MG, rel. Min. Massami Uyeda, j. em 19-5-2009). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080636-8, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INSURGÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DE PARCELAS DO CONTRATO. TESE AFASTADA. QUITAÇÃO DO PACTO DEMONSTRADA. DEVER DE ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL EVIDENCIADO. "Pagas as prestações do compromisso de compra e venda de imóvel e recusada a outorga da escritura definitiva do negócio principal, impõe-se a procedência da ação de adjudicação compulsória". (STJ, REsp n. 1.095.427/MG, rel. Min. Massami Uyeda, j. em 19-5-2009). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080636-8, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).
Data do Julgamento
:
10/06/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Tiago Fachin
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
Joinville
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