TJSC 2012.080650-2 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO CLARA E INTELIGÍVEL NO ACÓRDÃO SOBRE AS RAZÕES QUE LEVARAM AO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DISCUSSÃO SOBRE O ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO EMBARGADA. VIA INADEQUADA. EXEGESE DO ART. 535 DO CÓDIGO BUZAID. ACLARATÓRIOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REBELDIA REJEITADA. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.080650-2, de Itajaí, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO CLARA E INTELIGÍVEL NO ACÓRDÃO SOBRE AS RAZÕES QUE LEVARAM AO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DISCUSSÃO SOBRE O ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO EMBARGADA. VIA INADEQUADA. EXEGESE DO ART. 535 DO CÓDIGO BUZAID. ACLARATÓRIOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REBELDIA REJEITADA. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.080650-2, de Itajaí, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).
Data do Julgamento
:
25/06/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
José Carlos Bernardes dos Santos
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Itajaí
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