TJSC 2012.080658-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PELA PURGAÇÃO DA MORA, ARTIGO 269, I, DO CPC. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE PUGNA PELO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO, AO ARGUMENTO DE VENCIMENTO ANTECIPADO. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA. DÉBITO QUE SE RESTRINGE ÀS PARCELAS VENCIDAS ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA E AQUELAS QUE SE VENCEREM NO SEU CURSO. PURGAÇÃO DA MORA QUE CUMPRE A FINALIDADE DO ART. 3º, § 2º DO DECRETO-LEI N. 911/1969. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA DIANTE DA PURGAÇÃO DA MORA. TODAVIA, REQUERIDA QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO, EM FACE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS APENAS À RÉ. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. "Deve a Requerida responder pelo pagamento das verbas sucumbenciais, pois deu causa ao ajuizamento da ação de busca e apreensão, por ter deixado de adimplir as parcelas devidas em cédula de crédito bancário". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035990-3, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 12-12-2013). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080658-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PELA PURGAÇÃO DA MORA, ARTIGO 269, I, DO CPC. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE PUGNA PELO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO, AO ARGUMENTO DE VENCIMENTO ANTECIPADO. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA. DÉBITO QUE SE RESTRINGE ÀS PARCELAS VENCIDAS ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA E AQUELAS QUE SE VENCEREM NO SEU CURSO. PURGAÇÃO DA MORA QUE CUMPRE A FINALIDADE DO ART. 3º, § 2º DO DECRETO-LEI N. 911/1969. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA DIANTE DA PURGAÇÃO DA MORA. TODAVIA, REQUERIDA QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO, EM FACE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS APENAS À RÉ. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. "Deve a Requerida responder pelo pagamento das verbas sucumbenciais, pois deu causa ao ajuizamento da ação de busca e apreensão, por ter deixado de adimplir as parcelas devidas em cédula de crédito bancário". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035990-3, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 12-12-2013). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080658-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).
Data do Julgamento
:
04/02/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Osmar Mohr
Relator(a)
:
Dinart Francisco Machado
Comarca
:
Balneário Camboriú
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