TJSC 2012.080704-7 (Acórdão)
AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C AÇÃO DEMOLITÓRIA. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. APELAÇÃO DO RÉU RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PRÉDIO JÁ HABITADO POR DIVERSAS PESSOAS NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AMEAÇA AO AMBIENTE. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL AO RECORRENTE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.080704-7, de Braço do Norte, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).
Ementa
AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C AÇÃO DEMOLITÓRIA. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. APELAÇÃO DO RÉU RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PRÉDIO JÁ HABITADO POR DIVERSAS PESSOAS NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AMEAÇA AO AMBIENTE. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL AO RECORRENTE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.080704-7, de Braço do Norte, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).
Data do Julgamento
:
11/11/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Ligia Boettger Mottola
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Braço do Norte
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