TJSC 2012.080758-0 (Acórdão)
PREVIDENCIÁRIO. LESÕES NA COLUNA LOMBAR E CERVICAL DESENVOLVIDAS EM RAZÃO DA ATIVIDADE HABITUAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA POR PERITO MÉDICO QUE, APESAR DE NÃO EXCLUIR, NÃO AFIRMA VEEMENTEMENTE O NEXO ETIOLÓGICO. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO SEGURADO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. IMPLEMENTAÇÃO. TERMO INICIAL. DATA IMEDIATAMENTE POSTERIOR À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA ÚNICA DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. EXEGESE DO ART. 20, § 4º, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080758-0, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. LESÕES NA COLUNA LOMBAR E CERVICAL DESENVOLVIDAS EM RAZÃO DA ATIVIDADE HABITUAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA POR PERITO MÉDICO QUE, APESAR DE NÃO EXCLUIR, NÃO AFIRMA VEEMENTEMENTE O NEXO ETIOLÓGICO. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO SEGURADO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. IMPLEMENTAÇÃO. TERMO INICIAL. DATA IMEDIATAMENTE POSTERIOR À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA ÚNICA DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. EXEGESE DO ART. 20, § 4º, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080758-0, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rogério Mariano do Nascimento
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Criciúma
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