TJSC 2012.080764-5 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS CONSTANTES NO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.080764-5, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS CONSTANTES NO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.080764-5, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Pablo Vinícius Araldi
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Criciúma
Mostrar discussão