APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, RECEPTAÇÃO DOLOSA, QUADRILHA ARMADA E PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO (ART. 157, § 2°, I E II, ART. 180, CAPUT, E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO TODOS DO CÓDIGO PENAL, ALÉM DO ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. RECURSOS DAS DEFESAS. ANÁLISE EM CONJUNTA DOS RECURSOS EM RAZÃO DA CONEXÃO. PRELIMINARES. NULIDADE PROCESSUAL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL (APELANTE VAGNER). NÃO CABIMENTO. COMPETÊNCIA RELATIVA. ALEGAÇÃO QUE DEVERIA SER ARGUIDA EM MOMENTO OPORTUNO. PREJUÍZO NÃO CARACTERIZADO. PREFACIAL REPELIDA. NULIDADES PROCESSUAIS. ILEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E UTILIZAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS OU ILÍCITAS POR DERIVAÇÃO (APELANTES CLAUDIOMIR FERNANDES, GABRIEL, ADEMIR E CLAUDEMIR MARAFON). INVIABILIDADE. AUTORIZAÇÕES QUE SE ENCONTRAM NOS AUTOS EM APENSO. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PREVISTO NA LEI N. 9.296/96 CONTADO A PARTIR DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA, OU SEJA, DO DIA EM QUE SE INICIOU A ESCUTA TELEFÔNICA E NÃO DA DATA DA DECISÃO JUDICIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE PROVA ILÍCITA OU ILÍCITA POR DERIVAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (APELANTES CLAUDIOMIR FERNANDES, GABRIEL, ADEMIR E CLAUDEMIR MARAFON). NÃO CABIMENTO. EXPOSIÇÃO CLARA E OBJETIVA DOS FUNDAMENTOS QUE EMBASAM O DECISUM. VÍCIO INEXISTENTE. MÉRITO CRIME DE ROUBO ABSOLVIÇÃO (APELANTES ADEMIR, CLAUDEMIR MARAFON, RODRIGO E SUYELLE). INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIAS DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. UTILIZAÇÃO DE PROVA INDIRETA QUE ALCANÇA O FATO PRINCIPAL POR MEIO DE UM RACIOCÍNIO LÓGICO-DEDUTIVO. INDÍCIOS QUE LEVARAM À CONCLUSÃO LÓGICA E SEGURA DA EMPREITADA CRIMINOSA. APELANTE SUYELLE QUE REPASSOU INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS AOS DEMAIS CORRÉUS INERENTE AO FUNCIONAMENTO DA LOTÉRICA, O QUE FOI FUNDAMENTAL PARA O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA. ADEMAIS, RECONHECIMENTO PESSOAL DO APELANTE CLAUDEMIR MARAFON PROCEDIDO DE FORMA SEGURA POR UMA DAS VÍTIMAS NAS DUAS ETAPAS PROCESSUAIS, A QUAL AFIRMA SER ELE O AGENTE QUE SUBTRAIU A BOLSA QUE CONTINHA O DINHEIRO DA LOTÉRICA, QUE NÃO FOI RECUPERADO. ÁLIBIS NÃO COMPROVADOS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (APELANTE SUYELLE). SITUAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. CONDUTA DA AGENTE QUE CONTRIBUIU PARA O ÊXITO DA EMPREITADA DELITIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO (APELANTES ADEMIR, CLAUDEMIR MARAFON, RODRIGO E SUYELLE). IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA DEVIDAMENTE COMPROVADA. EMPREGO DE VIOLÊNCIA PARA CONSEGUIR A POSSE DA RES FURTIVA. FATO RELEVANTE QUE DIFERENCIA ROUBO DE FURTO. CRIME DE QUADRILHA ABSOLVIÇÃO (APELANTES ADEMIR, CLAUDEMIR MARAFON, VAGNER, CLAUDIOMIR FERNANDES E GABRIEL). IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIAS DELITIVAS COMPROVADAS. ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL E PERMANENTE DE MAIS DE TRÊS AGENTES PARA PRÁTICA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO E RECEPTAÇÃO. DESNECESSIDADE DA ATUAÇÃO DIRETA DE TODOS OS AGENTES NOS ATOS EXECUTÓRIOS. ATUAÇÃO CONJUNTA E ARTICULADA ENTRE OS INTEGRANTES. CONDUTA QUE SE ENQUADRA NO ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE RECEPTAÇÃO ABSOLVIÇÃO (APELANTES ADEMIR, CLAUDEMIR MARAFON, CLAUDIOMIR FERNANDES E GABRIEL). INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIAS DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RES FURTIVA ENCONTRADA NA POSSE DOS RÉUS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO POSSUÍAM CIÊNCIA ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DA MOTOCICLETA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE EM HARMONIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE DE BOA-FÉ. DOLO EVIDENCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA NO PONTO. CRIME DE PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO ABSOLVIÇÃO (APELANTES ADEMIR, CLAUDEMIR MARAFON, VAGNER, CLAUDIOMIR FERNANDES, GABRIEL E TIAGO). NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIAS DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVAS COLIGIDAS NA FASE INDICIÁRIA CORROBORADAS EM JUÍZO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE PORTE COMPARTILHADO. MATERIAL BÉLICO DISPONÍVEL PARA TODOS OS APELANTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ABSOLVIÇÃO PARA A HIPÓTESE DESCRITA NO ART. 386, IV, DO CPP (APELANTE ALEX SANDRO). ALEGAÇÃO DE ESTAR PROVADO QUE O ACUSADO NÃO CONCORREU PARA AS INFRAÇÕES PENAIS. INVIABILIDADE. CONFLITO ENTRE PROVAS DA ACUSAÇÃO E DEFESA QUE DEMONSTRA DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. FALHA DA ACUSAÇÃO QUE ACARRETOU A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DO RÉU COM BASE NO INCISO VII DO ART. 386 DO CPP. MANUTENÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DESCRITA NA SENTENÇA HOSTILIZADA QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA DA PENA REDUÇÃO DA PENA ANTE O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (APELANTE CLAUDEMIR MARAFON). AGENTE QUE ADMITE A SUBTRAÇÃO DA RES FURTIVA, PORÉM NEGA O EMPREGO DE ARMA PARA TAL DESÍGNIO. TENTATIVA DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO MAJORADO PARA FURTO OU ROUBO SIMPLES. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO ATENUA A REPRIMENDA. RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS PRETENDIDA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO E DOS VALORES APREENDIDOS. DESCABIMENTO. VEÍCULO COMUMENTE UTILIZADA PARA A PRÁTICA DE CRIMES. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO VEÍCULO E DO DINHEIRO APREENDIDO. RESTITUIÇÃO INVIÁVEL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.080777-9, de Xaxim, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-09-2013).