APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO POSTULANTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO RELACIONADA AO INADIMPLEMENTO DE PARCELA DE FINANCIAMENTO. OBRIGAÇÃO LIQUIDADA ANTES DO RESPECTIVO VENCIMENTO. DÍVIDA PAGA. DISCUSSÃO DE CUNHO NITIDAMENTE REPARATÓRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "Versando a causa de pedir dos presentes autos pura e simplesmente sobre o dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastros de restrição do crédito por dívida já quitada (parcela de financiamento paga antes do vencimento), a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil" (Apelação Cível nº 2011.099913-4, de Jaraguá do Sul. Rel. Des. Robson Luz Varella. J. em 23/09/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080808-7, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).