TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ALEGADO PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXEQUENDO - AUSÊNCIA DE PROVAS - CPC, ART. 333, INC. I - ÔNUS DO EMBARGANTE Nos termos do art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil, é ônus processual do autor/embargante comprovar de forma escorreita, nos autos dos embargos à execução fiscal, que efetuou o sustentado pagamento dos créditos tributários exequendos. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE CERTEZA E LIQUIDEZ - AUSÊNCIA DE PROVAS EM CONTRÁRIO A Certidão de Dívida Ativa possui presunção juris tantum de liquidez e certeza, podendo ser desconstituída apenas mediante a produção de provas que categoricamente infirmem o seu conteúdo. IPTU - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - NOTIFICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ENTREGA DO CARNÊ - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA "O Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação no sentido de que a constituição definitiva do crédito tributário no caso do IPTU, se dá com a notificação ao contribuinte por meio da entrega do carnê no seu endereço. A propósito, registre-se que o tema em debate foi objeto de apreciação pela Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.111.124/PR, mediante a sistemática prevista no art. 543-C do CPC (recursos repetitivos)" (REsp n. 1115932/RJ, Min. Mauro Campbell Marques). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080812-8, de São José, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).