TJSC 2012.080814-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORAS ESTADUAIS. PROFESSORAS DO QUADRO PESSOAL DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. SUPRESSÃO DO ABONO DA LEI N. 13.135/04, DO PRÊMIO EDUCAR E DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, DURANTE OS PERÍODOS DE AFASTAMENTOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. VEDADO O DECESSO REMUNERATÓRIO. RESSARCIMENTO DEVIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA, NESTE SENTIDO. SENTENÇA REFORMADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080814-2, de São José, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORAS ESTADUAIS. PROFESSORAS DO QUADRO PESSOAL DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. SUPRESSÃO DO ABONO DA LEI N. 13.135/04, DO PRÊMIO EDUCAR E DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, DURANTE OS PERÍODOS DE AFASTAMENTOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. VEDADO O DECESSO REMUNERATÓRIO. RESSARCIMENTO DEVIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA, NESTE SENTIDO. SENTENÇA REFORMADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080814-2, de São José, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).
Data do Julgamento
:
01/03/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Paulo Roberto Sartorato
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
São José
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