APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE EMPREITADA E TERMO ADITIVO - NOTAS PROMISSÓRIAS EMITIDAS COMO GARANTIA - SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS INJUNTIVOS APENAS PARA MODIFICAR A DATA DO INÍCIO DO CÔMPUTO DOS JUROS MORATÓRIOS, E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INJUNTIVO - RECURSO DO RÉU/EMBARGANTE - CERNE DO LITÍGIO QUE VERSA SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DO NÃO PAGAMENTO DE VALORES PACTUADOS NO AJUSTE FIRMADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES CUJO OBJETO É O FORNECIMENTO E A MONTAGEM DE UMA CASA EM TERRENO DE PROPRIEDADE DO DEMANDADO - INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ATINENTE A DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR - RECURSO NÃO CONHECIDO - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO FEITO - EXEGESE DOS ATOS REGIMENTAIS Nº 57/2002 E Nº 110/2010 DESTA CORTE - REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. Cingindo-se a controvérsia sobre o descumprimento do contrato de empreitada, e não sobre os títulos de crédito (notas promissórias) dados em garantia, as Câmaras de Direito Comercial são incompetentes para analisar o respectivo recurso. Ademais, o fato de o processo injuntivo estar atrelado a título de natureza cambiária não é decisivo para a fixação da competência recursal, mas sim, pela natureza da relação jurídico-negocial, mormente quando vinculado a um contrato que lhe deu origem. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080834-8, de Araranguá, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-07-2014).