APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. PRÉ-EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA INSTÂNCIA INFERIOR. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO. ASTREINTES. FINALIDADE VOLTADA AO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. A finalidade do arbitramento da astreinte é o cumprimento da ordem judicial, bastando à parte cumprir o determinado pelo Juízo para se desonerar da cominação. Todavia, o valor arbitrado deve ser razoável e proporcional a permitir a efetividade da determinação judicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080836-2, de São José, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).