APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS, ORIUNDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO DEMANDANTE EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Não se conhece de documentos juntados na fase recursal quando não se referirem a fato novo, nem se destinarem a contrapor-se a argumentos novos deduzidos pela parte contrária (CPC, art. 397)." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035511-1, de Criciúma, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. em 17-7-2014). PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. AFASTAMENTO. PEDIDO REFERENTE AOS GASTOS COM TRATAMENTO MÉDICO. DEMANDA PROPOSTA AINDA NO PERÍODO DE RECUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SITUAÇÃO QUE PERMITE PLEITO GENÉRICO. EXEGESE DO ARTIGO 286, INCISO II, DO CÓDIGO BUZAID. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DO DEMANDANTE. GRAVE FRATURA DE PUNHO. LIMITAÇÃO IMPORTANTE DA MOVIMENTAÇÃO DO PUNHO ESQUERDO E INTENSO QUADRO ÁLGICO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOBRAMENTO DAS FUNÇÕES NORMAIS DO MEMBRO ATESTADA PELO PERITO. ABALO ANÍMICO EVIDENCIADO. PLEITOS DE MAJORAÇÃO E MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUMENTO QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA DA EXTENSÃO DO DANO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. DANO ESTÉTICO. IMAGENS PRODUZIDAS DURANTE O PERÍODO DE CONVALESCENÇA, ENQUANTO ERA UTILIZADO FIXADOR EXTERNO. MÉTODO TERAPÊUTICO NOTORIAMENTE TRANSITÓRIO. LIMITAÇÃO MERAMENTE FUNCIONAL QUE NÃO GERA DANO ESTÉTICO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DE QUALQUER DEFORMIDADE FÍSICA DE CARÁTER PERMANENTE. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CADERNO PROCESSUAL CIVIL. DANOS MATERIAIS. SUPOSTA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS DESPESAS MÉDICAS E O ACIDENTE. FRATURA GRAVE DE PUNHO COM REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PARA IMPLANTAÇÃO DE PINOS INTERNOS E EXTERNOS DE FIXAÇÃO. GASTOS COM MEDICAMENTOS ANALGÉSICOS, ANTI-INFLAMATÓRIOS, ANTIBIÓTICOS, SESSÕES DE FISIOTERAPIA, EXAMES DE RAIO-X, CONSULTAS MÉDICAS, E REALIZAÇÕES DE CURATIVOS. COMPATIBILIDADE DOS GASTOS DESCRITOS COM A LESÃO SOFRIDA. PROVA EM SENTIDO DIVERSO QUE COMPETE À REQUERIDA. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 333, INCISO II, CÓDIGO BUZAID. LUCROS CESSANTES. PLEITO DE FIXAÇÃO DE 1 SALÁRIO MÍNIMO. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA, NO QUE CONCERNE AO VALOR CERTO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RENDIMENTOS MENSAIS QUE SUPOSTAMENTE ADVINHAM DE TRABALHO COMO MOTOTAXISTA E MÚSICO. AUSÊNCIA ABSOLUTA DE ARCABOUÇO PROBATÓRIO APTO A CORROBORAR SEQUER QUE O AUTOR EXERCIA ATIVIDADE LABORAL. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEMANDANTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA SEGURADORA DESPROVIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080840-3, de Lages, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).