APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA E CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006), POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTS. 12 E 15 AMBOS DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS CIVIS QUE PARTICIPARAM DA DILIGÊNCIA NA RESIDÊNCIA DO APELANTE E LÁ ENCONTRARAM OS ESTUPEFACIENTES, BEM COMO DOS USUÁRIOS NA FASE EXTRAJUDICIAL, SOMADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA (FORMA INDIVIDUAL DE ACONDICIONAMENTO DA DROGA, DIVIDIDA EM PEDRAS), QUE EVIDENCIA A NARCOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO.ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. MUNIÇÕES ENCONTRADAS DENTRO DA RESIDÊNCIA DO APELANTE, QUE, EM MOMENTO ALGUM, ALEGOU OU PROVOU NÃO SER PROPRIETÁRIO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE POTENCIALIDADE LESIVA POR LAUDO PERICIAL. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. OFENSA AO BEM JURÍDICO PRESUMIDA PELO TIPO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO POR NÃO TER SIDO COMPROVADA A MATERIALIDADE DO CRIME. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. DISPARO REALIZADO EM REGIÃO HABITADA. NÃO APREENSÃO DA ARMA OU DOS PROJÉTEIS. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO CUJA CONSUMAÇÃO OCORRE COM A MERA PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO TIPO LEGAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DE PENA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NO CÔMPUTO DE DUAS DAS CONDENAÇÕES. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. "BIS IN IDEM" NÃO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADA ANTERIOR AOS FATOS SOB ANÁLISE. DOSIMETRIA PENAL QUE DEVE SER ANALISADA DE FORMA AUTÔNOMA E INDIVIDUAL. MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.080842-7, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).