APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL PELA ATUAÇÃO DO POLICIAL CIVIL COMO PERITO E TESTEMUNHA. AFASTAMENTO. FASE PROCEDIMENTAL QUE POSSUÍ NATUREZA INFORMATIVA. EVENTUAL NULIDADE QUE NÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL. FUNÇÃO, ADEMAIS, QUE SE OPEROU PARA A APURAÇÃO DE DELITOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOTO NO ART. 279, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DE UM DOS CORRÉUS E DO POLICIAL CIVIL QUE APUROU A INVESTIGAÇÃO, ALIADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. NÃO CABIMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REQUERIMENTO PARA MODIFICAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA APLICADA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 46, § 3º, DO CÓDIGO PENAL E ART. 148 DA LEP. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO (ART. 66, V, "A", LEP). PREQUESTIONAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA ARGUIDA EM RECURSO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.080845-8, de São Joaquim, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).