TJSC 2012.080849-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA E REEXAME NECESSÁRIO. DEDUÇÃO DA CARÊNCIA DE AÇÃO E DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRELIMINARES AFASTADAS. PROVA ANEXADA AOS AUTOS SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DE EFETIVIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE. MUNICÍPIO ISENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA ADEQUADA EM REMESSA OFICIAL, SOMENTE QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.080849-6, de Itajaí, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA E REEXAME NECESSÁRIO. DEDUÇÃO DA CARÊNCIA DE AÇÃO E DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRELIMINARES AFASTADAS. PROVA ANEXADA AOS AUTOS SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DE EFETIVIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE. MUNICÍPIO ISENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA ADEQUADA EM REMESSA OFICIAL, SOMENTE QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.080849-6, de Itajaí, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-06-2014).
Data do Julgamento
:
05/06/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Carlos Roberto da Silva
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Itajaí
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