PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, INCISO I, DA LEI 8.137/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE À TESE DEFENSIVA. AFASTAMENTO. SENTENÇA QUE AFASTOU, DE FORMA IMPLÍCITA, A ARGUMENTAÇÃO RELATIVA À INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. SUSCITADA A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA PRATICADA PELO ACUSADO. REJEIÇÃO. PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE PARA A PROPOSITURA E RECEBIMENTO DA AÇÃO PENAL. ART. 41 DO CPP. PRECEDENTES DO STF. ALEGADA A AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO OBJETIVA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. TESE REPELIDA. CONSTATADO O LANÇAMENTO E CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E A INSCRIÇÃO DO CONTRIBUINTE EM DÍVIDA ATIVA. MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AO PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO APELO. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. VERIFICADA A HABITUALIDADE CRIMINOSA DO AGENTE. SENTENÇA MANTIDA. - Por força do princípio do jura novit curia, a fundamentação apresentada pelo magistrado não está adstrita à análise pormenorizada de todas as declarações prestadas em juízo, bem como de todas as teses elencadas pelas partes nas suas intervenções, de modo que deve ser clara em relação aos motivos que o levaram a decidir daquela forma, nos termos do inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - Em sede de crimes societários não é inépta a denúncia que aponte indícios mínimos de autoria para a propositura da ação penal, mormente quando indica o vínculo existente entre o acusado e a sociedade empresária por ele administrada. - Evidenciado o lançamento e, com efeito, a constituição do crédito tributário, com a inscrição do valor devido em dívida ativa e, até mesmo, o parcelamento deste pelo apelante, não há falar em ausência de condição objetiva para a deflagração da ação penal. - Pelo princípio da dialeticidade recursal - segundo o qual, o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela parte recorrente -, não se pode conhecer do pedido realizado de forma genérica, sobretudo se o apelante não apresentou fundamentação idônea para ensejar a alteração da sentença nesse ponto. Precedentes do STJ. - Não é aplicável o princípio da insignificância ao agente que pratica crimes da mesma espécie em continuidade delitiva, diante da considerável reprovabilidade do seu comportamento. - Parecer da PGJ pelo conhecimento do recurso e pelo seu desprovimento. - Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.080884-3, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).