TJSC 2012.080894-6 (Acórdão)
PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DA INSTITUIDORA OCORRIDO ANTES DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NS. 20/1998 E 41/2003. DIREITO DO BENEFICIÁRIO À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS, COMO SE VIVA FOSSE A PROFESSORA. PARIDADE E INTEGRALIDADE. SERVIDORA FALECIDA QUE POSSUÍA DOIS CARGOS ACUMULÁVEIS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. BENESSE QUE SUPOSTAMENTE TERIA SIDO CONCEDIDA EM RAZÃO DE APENAS UM DOS VÍNCULOS. LAPSO TEMPORAL MAIOR QUE 5 (CINCO) ANOS PARA O REQUERIMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TESE AVENTADA SOMENTE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. DOCUMENTOS DA PRÓPRIA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL QUE CONFIRMAM A NECESSIDADE DE AUMENTO DOS VALORES DA PENSÃO POR MORTE EM RAZÃO DO RECEBIMENTO CONJUNTO DOS DOIS PROVENTOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080894-6, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).
Ementa
PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DA INSTITUIDORA OCORRIDO ANTES DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NS. 20/1998 E 41/2003. DIREITO DO BENEFICIÁRIO À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS, COMO SE VIVA FOSSE A PROFESSORA. PARIDADE E INTEGRALIDADE. SERVIDORA FALECIDA QUE POSSUÍA DOIS CARGOS ACUMULÁVEIS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. BENESSE QUE SUPOSTAMENTE TERIA SIDO CONCEDIDA EM RAZÃO DE APENAS UM DOS VÍNCULOS. LAPSO TEMPORAL MAIOR QUE 5 (CINCO) ANOS PARA O REQUERIMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TESE AVENTADA SOMENTE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. DOCUMENTOS DA PRÓPRIA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL QUE CONFIRMAM A NECESSIDADE DE AUMENTO DOS VALORES DA PENSÃO POR MORTE EM RAZÃO DO RECEBIMENTO CONJUNTO DOS DOIS PROVENTOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080894-6, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).
Data do Julgamento
:
18/03/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
José Maurício Lisboa
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Capital
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