APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO. ACOLHIMENTO EM PARTE. EMISSÃO DE CHEQUES SEM FUNDOS. PAGAMENTO DOS VALORES DIRETAMENTE AOS CREDORES. RESGATE DOS TÍTULOS COMPROVADO MEDIANTE DECLARAÇÕES ACOSTADAS AOS AUTOS. QUITAÇÃO DADA EM CONFORMIDADE COM ART. 320 DO CÓDIGO CIVIL, OU SEJA, POR INSTRUMENTO PARTICULAR QUE DESIGNOU O VALOR E A ESPÉCIE DA DÍVIDA QUITADA, O NOME DO DEVEDOR, O TEMPO E O LUGAR DO PAGAMENTO, COM A ASSINATURA DO CREDOR. DÉBITOS INEXISTENTES. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SOLICITAÇÃO DE BAIXA DOS APONTAMENTOS NOS TERMOS DAS NORMATIVAS EXIGIDAS PELO BACEN. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080945-0, de Palhoça, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).