APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C DANO MORAL E TUTELA ANTECIPADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO PRINCIPAL DAS DEMANDADAS E ADESIVO DA AUTORA. RECLAMO DA PRIMEIRA RÉ, SACADORA DO TÍTULO. SUSCITADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL - IRRESIGNAÇÃO REPELIDA - AUSÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE TER ENVIDADO ESFORÇOS VISANDO OBSTAR O PROTESTO PELA CASA BANCÁRIA ENDOSSATÁRIA - TÍTULOS EMITIDOS SEM CAUSA SUBJACENTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO EVENTO ILÍCITO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. DEFENDIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA POR TER ATUADO NA QUALIDADE DE MERA MANDATÁRIA - TESE REJEITADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENDOSSO-MANDATO - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, EX VI DO ART. 333, II, DO CPC - ADEMAIS, DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE EVIDENCIAM A OCORRÊNCIA DE ENDOSSO-TRANSLATIVO - PROTESTO DE DUPLICATAS DESTITUÍDAS DE CAUSA DEBENDI, SEM PRÉVIA VERIFICAÇÃO SOBRE A LEGITIMIDADE DO SAQUE. QUANTUM INDENIZATÓRIO - PLEITO DE MINORAÇÃO REJEITADO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA MAS, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA - IMPERATIVA A MANUTENÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO, O QUAL SE MOSTRA ADEQUADO E CONDIZENTE NO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA EM MONTANTE DIVERSO PARA CADA UMA DAS RÉS - IRRESIGNAÇÃO SUPERFICIAL E QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA ALTERAÇÃO DO JULGADO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. ALMEJADA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - NÃO CONHECIMENTO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA - EXEGESE DO ARTIGO 500, CAPUT, DO CPC - NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE TRIBUNAL. PLEITO VISANDO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - ACOLHIMENTO - CAUSA DE CUNHO CONDENATÓRIO - EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3º, DO CPC. RECURSOS DAS DEMANDADAS CONHECIDOS E DESPROVIDOS - APELO ADESIVO DA PARTE AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080954-6, de Palhoça, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).