APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E OPERAÇÕES ATRELADAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA DISTRIBUÍDA DE FORMA PROPORCIONAL - 50% PARA CADA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), ADMITIDA A COMPENSAÇÃO. 1. RECURSO DOS AUTORES: A) TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA POR TER SIDO PROFERIDA DE FORMA GENÉRICA E CONDICIONAL. INSUBSISTÊNCIA. DELIMITAÇÃO PELO MAGISTRADO "A QUO" DOS CONTRATOS SOB REVISÃO E RESOLUÇÃO NO DISPOSITIVO DAS QUESTÕES SUBMETIDAS AO JUÍZO. ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 458, II E III, E 460, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. B) TESE DE NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% AO ANO. INSUBSISTÊNCIA. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, SALVO SE NA HIPÓTESE RESTAR COMPROVADA A PRÁTICA DE OUTRO ÍNDICE MENOR, CASO EM QUE DEVERÁ PREVALECER. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. C) TESE DE DESCABIMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SUBSISTÊNCIA PARCIAL. AUSÊNCIA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE, BEM COMO MENÇÃO NUMÉRICA. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR O AJUSTE DOS ENCARGOS. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA PARA A REFERIDA AVENÇA QUE SE IMPÕE. D) TESE DE DESCABIMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SUBSISTÊNCIA PARCIAL PELOS MESMOS MOTIVOS DECLINADOS NO ITEM ANTERIOR. E) TESE DE POSSIBILIDADE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INSUBSISTÊNCIA. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO DE VALORES. 2. DO RECURSO DO BANCO: A) TESE DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. SÚMULA 297 DO STJ. B) TESE DE INAPLICABILIDADE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSUBSISTÊNCIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EMBORA INTIMADA NÃO APRESENTOU AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DA AVENÇA ORIGINARIAMENTE FIRMADA ENTRE AS PARTES. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR QUE SE IMPÕE. C) TESE DE VALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. INSUBSISTÊNCIA. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, SALVO SE NA HIPÓTESE RESTAR COMPROVADA A PRÁTICA DE OUTRO ÍNDICE MENOR, CASO EM QUE DEVERÁ PREVALECER. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. D) TESE DE LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SUBSISTÊNCIA PARCIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO REAL FLEXÍVEL (PESSOA JURÍDICA) ANEXADO AOS AUTOS PELA CASA BANCÁRIA. PACTO QUE CONTÉM MENÇÃO NUMÉRICA SUFICIENTE A PROMOVER A CIÊNCIA CLARA E INEQUÍVOCA DO PACTUANTE ACERCA DO ENCARGO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MANTIDA NOS MOLDES CONTRATADOS. E) TESE DE VALIDADE DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM TODAS AS AVENÇAS. INSUBSISTÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE SOMENTE PODE SER COBRADA MEDIANTE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE OU QUALQUER DOCUMENTO QUE DEMONSTRE A CONTRATAÇÃO. F) TESE DE INVIABILIDADE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO MESMO QUE DE FORMA SIMPLES. INSUBSISTÊNCIA. REVISÃO DE PARTE DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. CABIMENTO DO REEMBOLSO NA FORMA SIMPLES. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ERRO POR PARTE DO CREDOR. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA VEDADO. 3. SUCUMBÊNCIA A) PEDIDO DE AMBAS AS PARTES DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INSUBSISTÊNCIA. ACERTO QUANTO A APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E DA DISTRIBUIÇÃO "PRO RATA". ACÓRDÃO QUE NÃO MODIFICOU A PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM QUESTÕES ANÁLOGAS. B) PEDIDO DOS AUTORES DE VEDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS. INSUBSISTÊNCIA. COMPENSAÇÃO ADMITIDA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, A TEOR DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1 RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2 RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080972-8, de Trombudo Central, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).