TJSC 2012.080984-5 (Acórdão)
EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO COMPROVADO. RECURSO PROVIDO. Comprovado o excesso de execução, impõe-se o aco-lhimento dos embargos do devedor. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080984-5, de Itajaí, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).
Ementa
EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO COMPROVADO. RECURSO PROVIDO. Comprovado o excesso de execução, impõe-se o aco-lhimento dos embargos do devedor. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080984-5, de Itajaí, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).
Data do Julgamento
:
20/05/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara de Direito Público
Relator(a)
:
Newton Trisotto
Comarca
:
Itajaí
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