APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DISPARO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, E 15, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/2003). RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO COM BASE NA INIMPUTABILIDADE DO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA FRÁGIL E INSUFICIENTE A COMPROVAR QUE O RÉU NÃO TINHA DISCERNIMENTO NECESSÁRIO PARA COMPREENDER O CARÁTER ILÍCITO DE SUA CONDUTA AO TEMPO DO FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA, POR OUTRO LADO, DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONSUNÇÃO. ABSORÇÃO DO PORTE PELO DISPARO. CONDUTAS PRATICADAS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, O QUE AFASTA O CONCURSO MATERIAL. CRIME-MEIO (PORTE) ABSORVIDO PELO CRIME-FIM (DISPARO). PRECEDENTES DESTA CORTE. DOSIMETRIA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA FIXADO NO ABERTO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.080995-5, de Otacílio Costa, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 17-09-2013).