APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE PORTE E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTS. 14, CAPUT, E 15, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DISPARO REALIZADO EM REGIÃO HABITADA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO CUJA CONSUMAÇÃO OCORRE COM A MERA PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO TIPO LEGAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE PORTE ILEGAL E DISPARO DE ARMA DE FOGO. PREJUDICIALIDADE DE ANÁLISE DOS PEDIDOS ANTE A AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DETALHADA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO NA DENÚNCIA. TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA INÉPCIA PARCIAL DA DENÚNCIA, APENAS QUANTO AO DELITO DO ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.081022-6, de São Carlos, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).