APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. PRETENSA REUNIÃO DE 2 (DOIS) PROCESSOS, ANTE A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA.. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES COMETIDOS EM MOMENTOS DISTINTOS, CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES E VISANDO SATISFAZER DESEJOS SEXUAIS AUTÔNOMOS. EIVA RECHAÇADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE QUE SE VALENDO DA AUTORIDADE DE PAI DA VÍTIMA, MEDIANTE AGRESSÕES E GRAVE AMEAÇA, CONSTRANGE-A À PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS DA PSICÓLOGA DO MUNICÍPIO E DA CONSELHEIRA TUTELAR. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA.. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR (ART. 61 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41). INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O INTENTO DE SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA COM A PRÁTICA DA CONJUNÇÃO CARNAL. REQUERIMENTO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL NA FORMA TENTADA (ART. 217-A C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). NÃO CABIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A CONJUNÇÃO CARNAL. CRIME CONSUMADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.081023-3, de São Carlos, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).