TJSC 2012.081028-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE UNIVERSIDADE. FUNDAÇÃO INSTITUÍDA PELO PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA POR OMISSÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CULPA PELO EVENTO DANOSO. INOCORRÊNCIA. SERVIÇO GRATUITO ABERTO AO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE INGRESSO E SAÍDA DE VEÍCULOS E DE VIGILÂNCIA ESPECIALIZADA NO LOCAL. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A disponibilização de local para estacionamento de veículos em área pública de circulação interna e externa, para alunos e funcionários, não implica o dever de guarda em relação à entidade educacional de fins não lucrativos." (Apelação Cível n. 2008.018477-1, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081028-8, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE UNIVERSIDADE. FUNDAÇÃO INSTITUÍDA PELO PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA POR OMISSÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CULPA PELO EVENTO DANOSO. INOCORRÊNCIA. SERVIÇO GRATUITO ABERTO AO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE INGRESSO E SAÍDA DE VEÍCULOS E DE VIGILÂNCIA ESPECIALIZADA NO LOCAL. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A disponibilização de local para estacionamento de veículos em área pública de circulação interna e externa, para alunos e funcionários, não implica o dever de guarda em relação à entidade educacional de fins não lucrativos." (Apelação Cível n. 2008.018477-1, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081028-8, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-10-2013).
Data do Julgamento
:
03/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Tiago Fachin
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Joinville
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