APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL - RECLAMO MANEJADO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ. PRELIMINARES DE OFÍCIO. JULGAMENTO ULTRA PETITA - TARIFAS ADMINISTRATIVAS - TAC E TEC - IMPORTES NÃO IMPUGNADOS NA PEÇA PORTAL - EXEGESE DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC - VIOLAÇÃO À SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA RECONHECIDA EX OFFICIO. É sabido que ao Magistrado é defeso proferir sentença diversa daquela pedida ou considerar questões não levantadas pelas partes, sob pena de incorrer em julgamento extra ou ultra petita, ferindo o disposto nos arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil, que acarreta a nulidade total ou parcial da sentença e demanda a extirpação do ato compositivo da lide no tópico incompatível com a pretensão deduzida. Em se tratando de demanda revisional de ajuste bancário, o julgador deve observar ainda o teor da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, que veda o conhecimento de ofício de abusividades nas cláusulas contratuais. TUTELA ANTECIPADA INCIALMENTE INDEFERIDA E REITERADA EXPRESSAMENTE PELA SENTENÇA - COMANDO FINAL QUE, AO CONTRÁRIO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS, DETERMINA A EXCLUSÃO DOS REGISTROS DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E A MANUTENÇÃO DE POSSE DO BEM OBJETO DO CONTRATO - ERRO MATERIAL CONFIGURADO - CORREÇÃO DE OFÍCIO A TEOR DO ART. 463, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECLAMO PREJUDICADO NO PONTO. Caracteriza erro material, cuja correção pode se dar de ofício (art. 463, I, do Código de Processo Civil), a colisão entre a intenção do Juízo na análise do litígio e a respectiva exteriorização. Tal se consubstancia se os fundamentos externados na sentença mantêm expressamente o comando que indeferiu a tutela antecipada initio litis e, ao revés, impõe, na parte dispositiva, a exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito e a manutenção de posse do bem objeto do ajuste. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS AJUSTES FIRMADOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONTRATOS DE ADESÃO - ART. 6º, V, DO DIPLOMA CONSUMERISTA - MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E AO ATO JURÍDICO PERFEITO - NECESSIDADE DE SUBSUNÇÃO DOS TERMOS AVENÇADOS À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E À PROBIDADE - INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO. O Código de Defesa do Consumidor, norma de ordem pública, é amplamente aplicável aos contratos bancários, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Estando a relação negocial salvaguardada pelos ditames da função social do contrato e pelos princípios da boa-fé e probidade (CC, arts. 421 e 422), mitiga-se a aplicabilidade do princípio do pacta sunt servanda, de modo a possibilitar a revisão contratual, máxime nas relações contratuais decorrentes de pactos de adesão, em que a autonomia da vontade é limitada, até porque toda a base axiológica da Lei n. 8.078/1990, especial, foi incorporada ao Código Civil de 2002, que, como diploma geral do Direito Privado, trouxe para a generalidade dos contratos submetidos ao campo de aplicação deste cláusulas abertas que tem por escopo assegurar a paridade entre os contratantes, bem como a interpretação das cláusulas adesivas a favor do aderente (CC, arts. 423). COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081051-8, de Palhoça, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).