APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM DESFAVOR DA EMPRESA ENDOSSANTE DO TÍTULO. INSURGÊNCIA DA EMPRESA AUTORA. 1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ENDOSSO-MANDATO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. CULPA PRÓPRIA. NEGLIGÊNCIA NA VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ACEITE OU DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS OU SERVIÇOS. RECURSO PROVIDO NO PONTO. 2 - DUPLICATA SEM CAUSA. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ENDOSSANTE E DO ENDOSSATÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. 3 - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 4 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081066-6, de Trombudo Central, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-07-2014).