APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. ACUSADO JEFERSON. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). CONDENAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGO 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) PARA AMBOS OS RÉUS (DOUGLAS E JEFERSON). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE VOLTADO PARA A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO NÃO DEMONSTRADOS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DO CRIME DE TRÁFICO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU INCIDENTER TANTUM A INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 2º DA LEI N. 8.072/90, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.464/2007. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA BENESSE. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PROIBIÇÃO CONTIDA NA LEI DE DROGAS, ESPECIFICAMENTE NOS ARTIGOS 33, §4º E 44. VEDAÇÃO LEGAL QUE OFENDE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. JULGAMENTO PROFERIDO EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO PELO PLENÁRIO DO STF. PROMULGAÇÃO PELO SENADO FEDERAL DA RESOLUÇÃO N. 5/2012, SUSPENDENDO A VEDAÇÃO CONTIDA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06, EM RAZÃO DE COMUNICAÇÃO EXPEDIDA PELA CORTE SUPREMA. CENÁRIO JURÍDICO QUE ENCERRA A DISCUSSÃO SOBRE O TEMA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. QUANTUM FIXADO DE FORMA EXACERBADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO PREVISTO. DIMINUIÇÃO TAMBÉM OPERADA EX OFFICIO. DECRETAÇÃO DO PERDIMENTO DO VALOR APREENDIDO. VIABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 63 DA LEI N. 11.343/06 E ART. 91 DO CP. PERDA DO PRODUTO DO CRIME EM FAVOR DA UNIÃO COMO EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA. ÔNUS DA DEFESA (CPP, ART. 156). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR A PERDA DA QUANTIA APREENDIDA COM O ACUSADO JEFERSON EM FAVOR DA UNIÃO E, DE OFÍCIO, ALTERAR O REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO E FIXAR A PENA PECUNIÁRIA, SUBSTITUTA DA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA DOS FATOS, MANTIDAS AS DEMAIS COMINAÇÕES. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.081069-7, de Laguna, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 27-03-2014).