TJSC 2012.081070-7 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALMEJADO PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. NOVOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. SEGUNDO RECURSO DA MESMA ESPÉCIE PELA MESMA PARTE. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2012.081070-7, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALMEJADO PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. NOVOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. SEGUNDO RECURSO DA MESMA ESPÉCIE PELA MESMA PARTE. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2012.081070-7, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).
Data do Julgamento
:
09/07/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gustavo Henrique Aracheski
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Joinville
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