AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. EXECUÇÃO DAS ASTREINTES. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NO RECURSO: 1) EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA COMINATÓRIA QUE SÓ TEM INCIDÊNCIA APÓS A INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA. SÚMULA N. 410 DO STJ. INEXIGIBILIDADE DE PARTE DA SANÇÃO EXECUTADA. 2) ELEVADO VALOR DAS ASTREINTES. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NUMERÁRIO EXECUTADO QUE RESULTA ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE DA DESÍDIA DA DEVEDORA EM CUMPRIR OBRIGAÇÃO DEVERAS SIMPLES. MINORAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA QUE REPRESENTARIA VERDADEIRO ESTÍMULO AO DESCUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS. CONDUTA DA AGRAVANTE QUE IMPLICA NA INEFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO E NO DESPRESTÍGIO DA JUSTIÇA. EFEITO COERCITIVO DA MEDIDA NÃO ALCANÇADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 461 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer" (Súmula n. 410, do STJ). 2. Não comporta minoração a importância executada a título de multa cominatória quando ela é resultante, única e exclusivamente, da recalcitrância da devedora em cumprir obrigação deveras simples, imposta por sentença transitada em julgado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.081132-1, de São João Batista, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).