APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO AFETA AO SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA RÉ. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. PLEITO DENEGADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. DITA AUSÊNCIA DE PEDIDO ALTERNATIVO E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. TESE IMPROFÍCUA. SENTENÇA QUE APLICOU A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, CONFORME REQUERIDO NA PEÇA VESTIBULAR. DECISÃO QUE SE ATEVE AOS PEDIDOS DA EXORDIAL. ALUDIDA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. ART. 5º, § 1º, ALÍNEA "A" DA LEI 6.194/1974. ARGUMENTO DESARRAZOADO. ROL DE DOCUMENTOS DESTINADO À POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA DA COBERTURA SECURITÁRIA QUE NÃO VINCULA OU LIMITA AS PROVAS ADMITIDAS EM JUÍZO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. Não há falar em ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda, nos termos dos artigos 283 e 284 do Código de Processo Civil, uma vez que a regra instituída pelo artigo 5º, § 1º, alínea a, e § 5º, da Lei n. 6.194-1974 é de observância exclusiva para a hipótese de pedido de pagamento administrativo, mormente quando, por meio de outros elementos, o juiz pode aplicar a lei ao caso concreto, como ocorreu na hipótese dos autos. [...] (Apelação Cível. n. 2011.072995-3, de Araranguá, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 12-4-2012). AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR PROFISSIONAL DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. IRRELEVÂNCIA. REQUISITO LIMITADO À ESFERA ADMINISTRATIVA. PERÍCIA JUDICIAL VÁLIDA E CONCLUSIVA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DESTA CORTE. O art. 5º, §5º, da Lei 6.194-74 tem sua aplicação limitada à esfera administrativa, sendo válida a escolha de perito judicial para realizar perícia médica no segurado. (Agravo de Instrumento n. 2012.055621-2, de Fraiburgo, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 6-2-2014). AUSÊNCIA DO APONTAMENTO DO GRAU DE INVALIDEZ DO AUTOR. LAUDO TÉCNICO CONCLUSIVO ACERCA DA PERDA FUNCIONAL PERMANENTE E COMPLETA DE MEMBRO INFERIOR (JOELHO). MONTANTE ARBITRADO EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/1974. TABELA QUE LIMITA A INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ DE MEMBRO INFERIOR A 70% DO TETO MÁXIMO. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIABILIDADE. FIXAÇÃO EM 20%. REDUÇÃO CABÍVEL AO PATAMAR DE 15%. ENTENDIMENTO CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE. Em casos como os dos autos, prevalece o entendimento neste Tribunal de Justiça no sentido de que, em se tratando de demanda cujo objeto é a indenização referente ao seguro DPVAT, a quantificação a título de honorários advocatícios deve ser no percentual de 15% (Apelação Cível n. 2014.024094-4, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 17-7-2014). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081152-7, de Jaguaruna, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).