APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO EMBASADO EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PARTE AUTORA DETENTORA DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PREPARO RECURSAL RECOLHIDO POR ESTA. ESVAZIAMENTO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. REVOGAÇÃO DO BENEPLÁCITO, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE. Mesmo que já deferido o beneplácito da Justiça Gratuita, o recolhimento posterior do preparo recursal impõe a revogação, de ofício, daquele benefício, ante a incompatibilidade entre o suporte das custas processuais e a alegada precariedade financeira da parte. MÉRITO. MÉRITO. DANOS MORAIS. INSERÇÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA INEXISTENTE. ENTREGA DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE SUA UTILIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO INCONTROVERSA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONSTANTE NO INCISO II, DO § 3º DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO MORAL PRESUMIDO. É ilícita a conduta da parte que insere o nome da parte em cadastro de restrição de crédito sem demonstrar a obrigação inadimplida, devendo suportar os danos decorrentes do abalo moral sofrido, que é presumido, e pagar a indenização devida. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. Em virtude dos critérios delineados por esta Câmara, deve ser mantida a indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação por danos morais, em virtude dos danos sofridos pela inserção indevida do nome em cadastro de restrição de crédito, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. JUROS MORATÓRIOS. MARCO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MODIFICADA NESTE PARTICULAR. "No caso de indenização por dano moral puro, decorrente de ato ilícito, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Entendimento majoritário da Segunda Seção, sufragado no Resp 1.132.866/SP (julgado em 23.11.2011)". (STJ, AgRg no AREsp 128689 / RS. Rel. Min. Maria Isabel Gallotti. Julgado em 18/02/2014). RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. INSURGÊNCIA DA AUTORA PARCIALMENTE ACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081177-8, de Araranguá, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).