APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA, CUMULADA COM PEDIDOS DE REVISÃO DE CONTRATO E DE ANULAÇÃO DE DEMANDA EXPROPRIATÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO DA PARTE DEMANDANTE. TENCIONADO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO ULTRAPASSADO O LAPSO TEMPORAL PREVISTO NO ART. 177 DO DIPLOMA CIVIL. TESE AFASTADA. DECURSO DE 22 (VINTE E DOIS) ANOS DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E DE SEU ADITIVO ATÉ O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA EVIDENCIADA. EXTINÇÃO MANTIDA. REQUERIDA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. OBJETIVO PROCRASTINATÓRIO EVIDENCIADO. PARTE AUTORA E RECORRENTE QUE INGRESSOU COM A PRESENTE DEMANDA CERCA DE 20 (VINTE) ANOS APÓS O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO EM SEU DESFAVOR, NA QUAL, INCLUSIVE, FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS EMBARGOS OFERTADOS E HOMOLOGADOS OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO PERITO. PENALIDADE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081199-8, de Tubarão, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).