TJSC 2012.081231-6 (Acórdão)
Reexame em apelação cível. Revisional. Cédula de crédito bancário. Recurso Especial. Decisão colegiada divergente da consagrada na Corte de Uniformização. Tarifa de abertura de crédito. Expurgo. Ausente contraprestação a justificar sua cobrança. Manutenção do julgamento em prestígio à exegese do Código de Defesa do Consumidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081231-6, de Caçador, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).
Ementa
Reexame em apelação cível. Revisional. Cédula de crédito bancário. Recurso Especial. Decisão colegiada divergente da consagrada na Corte de Uniformização. Tarifa de abertura de crédito. Expurgo. Ausente contraprestação a justificar sua cobrança. Manutenção do julgamento em prestígio à exegese do Código de Defesa do Consumidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081231-6, de Caçador, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).
Data do Julgamento
:
13/05/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
André Milani
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Caçador
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