APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. TESE ARREDADA. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" MITIGADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULO QUE DEVE OBSERVAR O INPC, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL ACERCA DE OUTRO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE TEMA. MULTA CONTRATUAL NO IMPORTE DE 2% (DOIS POR CENTO). DECISÃO QUE AUTORIZA A COBRANÇA NO PRESENTE CASO. COINCIDÊNCIA DO PLEITO RECURSAL COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. JUROS DE MORA. DECORRÊNCIA LEGAL QUE INDEPENDE DE PACTUAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES ITENS. COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS VALORES PAGOS A MAIOR. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. PLEITO RECURSAL NÃO PROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PLEITO PARA REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBLIDADE. QUANTUM COMPATÍVEL COM A NATUREZA DA LIDE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO NESSE ASPECTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081262-2, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).