TJSC 2012.081277-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DUPLICATAS MERCANTIS. PROTESTOS INDEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. TESE DO RÉU DE RECEBIMENTO DOS TÍTULOS POR ENDOSSO-MANDATO. AUSÊNCIA DE PROVA CUJO ÔNUS LHE COMPETIA, A TEOR DO ART. 333, II, DO CPC. ENDOSSO-TRANSLATIVO PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL A JUSTIFICAR A EMISSÃO DAS DUPLICATAS. DANO MORAL CARACTERIZADO INDEPENDENTEMENTE DA PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM FIXADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO INPC, A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA N. 362 DO STJ) E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA N. 54 DO STJ). INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. READEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081277-0, de Araranguá, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DUPLICATAS MERCANTIS. PROTESTOS INDEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. TESE DO RÉU DE RECEBIMENTO DOS TÍTULOS POR ENDOSSO-MANDATO. AUSÊNCIA DE PROVA CUJO ÔNUS LHE COMPETIA, A TEOR DO ART. 333, II, DO CPC. ENDOSSO-TRANSLATIVO PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL A JUSTIFICAR A EMISSÃO DAS DUPLICATAS. DANO MORAL CARACTERIZADO INDEPENDENTEMENTE DA PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM FIXADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO INPC, A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA N. 362 DO STJ) E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA N. 54 DO STJ). INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. READEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081277-0, de Araranguá, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2013).
Data do Julgamento
:
18/06/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Celso Henrique de Castro Baptista Vallim
Relator(a)
:
Dinart Francisco Machado
Comarca
:
Araranguá
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