APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/03). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS COERENTES E UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. APREENSÃO DE 926,9G (NOVECENTOS E VINTE E SEIS GRAMAS E NOVE DECIGRAMAS) DE "MACONHA" E UMA BALANÇA DE PRECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE A DROGA SER PARA CONSUMO PRÓPRIO, ANTE A EXPRESSIVA QUANTIDADE. ADEMAIS, ÁLIBI NÃO COMPROVADO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. INAPLICABILIDADE DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS). REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RÉU LIGADO AO TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE RELEVANTE QUANTIDADE DE "MACONHA". BENESSE INAPLICÁVEL. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (ART. 59 DO CP) E COMO CRITÉRIO PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.081313-6, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).