APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO (ART. 155, § 4º, I E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO DIANTE DO NÃO OFERECIMENTO DO BENEFÍCIO DO ART. 89 DA LEI 9.099/95. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. PRELIMINARES AFASTADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS BEM DEMONSTRADAS. RELATO DA VÍTIMA, QUE RECONHECEU OS ACUSADOS, EM ACORDO COM O DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE INVASÃO DE DOMICÍLIO. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DO ANIMUS FURANDI DOS AGENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. MIGRAÇÃO DE UMA QUALIFICADORA PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. VIABILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO INCIDÊNCIA. RÉUS QUE NÃO CONFESSAM A PRÁTICA DO DELITO. DELITO TENTADO. PENA REDUZIDA EM METADE. PATAMAR ADEQUADO EM RAZÃO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. REPRIMENDA MANTIDA NO PATAMAR FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. A "nulidade decorrente do silêncio, na denúncia, quanto à suspensão condicional do processo é relativa, ficando preclusa se não versada pela defesa em momento próprio" (STF, HC n. 86.039/AM, rel. Min. Marco Aurélio, apud HC n. 106.003/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 5.4.2011). "Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao paciente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal [...]" (STJ, HC n. 180.771/SP, rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 16.10.2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.081318-1, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).