APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AÇÃO MONITÓRIA. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CONEXÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. NEGATIVA DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU. PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA DO DÉBITO, DESPROVIDA DE FORÇA EXECUTIVA. DÍVIDA LASTREADA EM FICHA DE INTERNAÇÃO. PARTE RÉ QUE NÃO NEGA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NEGATIVA DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DO RECORRENTE/RÉU. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO. A lei adjetiva não impõe diretrizes ou balizamentos em torno do documento capaz de supedanear o pleito injuncional. Exige apenas a prova escrita que, emanada do devedor, deixe assentada a existência de uma confissão de dívida ou de qualquer outra relação obrigacional. RECURSO ADESIVO DA LITISDENUNCIADA. NEGATIVA DE COBERTURA ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DO PERÍODO DE DEZOITO MESES DE CARÊNCIA. PACIENTE QUE CHEGOU À INSTITUIÇÃO HOSPITALAR EM ESTADO CLÍNICO EMERGENCIAL, HAJA VISTA A EXISTÊNCIA DE PNEUMONIA E O FATO DE SER ELE PORTADOR DA SÍNDROME DE DEFICIÊNCIA IMUNOLÓGICA ADQUIRIDA. ÓBITO POUCOS DIAS DEPOIS DA INTERNAÇÃO, FATO QUE CONFIRMA A SITUAÇÃO DE RISCO. OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA EM TAL SITUAÇÃO. EXEGESE DO ART. 12, §2º, INC. I, COM A REDAÇÃO ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MP 2.177-44/01, INAPLICÁVEL AO CASO POR SER POSTERIOR AOS FATOS. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA AOS SERVIÇOS DE SEGURO-SAÚDE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. "Na linha dos precedentes desta Corte, o período de carência contratualmente estipulado pelos planos de saúde não prevalece, excepcionalmente, diante de situações emergenciais graves nas quais a recusa de cobertura possa frustrar o próprio sentido e razão de ser do negócio jurídico firmado". (STJ, AgRg no AREsp 213.169/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2012). AÇÃO DECLARATÓRIA. APELO DO AUTOR. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PERDA DO OBJETO. DESACERTO. CASO EM ANÁLISE QUE REFLETE INEQUÍVOCA HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA, JÁ QUE O MÉRITO FOI ANALISADO POR OCASIÃO DO RECONHECIMENTO DO DÉBITO NA AÇÃO MONITÓRIA. ADEQUAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO DE APELAÇÃO DO DEMANDANTE. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 93, INC. IX, DA CF. EXISTÊNCIA DO DÉBITO COMPROVADA ATRAVÉS DA AÇÃO INJUNCIONAL. POSSIBILIDADE DE LAVRATURA DE PROTESTO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO NA DEMANDA CAUTELAR. DEFESA EXAUSTIVA NA AÇÃO PRINCIPAL. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA REVELIA. APELO NÃO ACOLHIDO. RECURSO DE APELAÇÃO E ADESIVO DA AÇÃO MONITÓRIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. APELO DA AÇÃO DECLARATÓRIA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. INSURGÊNCIA DA MEDIDA CAUTELAR CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081330-1, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).