TJSC 2012.081341-1 (Acórdão)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO SOLICITADO. OPERADORA QUE, APESAR DE TER ORIENTADO O USUÁRIO A NÃO EFETUAR O PAGAMENTO DA FATURA, INTERROMPE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, O QUAL É INDISPENSÁVEL AO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ, CONFORME ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081341-1, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO SOLICITADO. OPERADORA QUE, APESAR DE TER ORIENTADO O USUÁRIO A NÃO EFETUAR O PAGAMENTO DA FATURA, INTERROMPE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, O QUAL É INDISPENSÁVEL AO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ, CONFORME ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081341-1, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).
Data do Julgamento
:
30/07/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Criciúma
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