APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO REVISIONAL PRETÉRITA, AJUIZADA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO ROL DOS MAUS PAGADORES. DECISÃO LIMINAR CONCEDIDA NAQUELES AUTOS, QUE DETERMINOU A NÃO INCLUSÃO OU, CASO JÁ EFETIVADA A MEDIDA, A IMEDIATA EXCLUSÃO DO REGISTRO DE NEGATIVAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, LOGO AO SER CITADA NA PRÓPRIA DEMANDA REVISIONAL, ATENDEU INCONTINENTI À ORDEM. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTOR QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS PROVA CAPAZ DE CONFERIR SOLIDEZ À ASPIRAÇÃO (ART. 333, I, CPC). IMPRESCINDIBILIDADE. REVELIA. INSTITUTO QUE, POR SI, NÃO AUTORIZA O ACOLHIMENTO DO PLEITO CONTIDO NA PROEMIAL, SE A PRETENSÃO FOR INVEROSSÍMIL. DEVER DE INDENIZAR RECHAÇADO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA HAJA VISTA SER O APELADO BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081356-9, de São José, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).