AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA FIXAR O INPC COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, VEDAR A COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS E AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. ERRO MATERIAL NA DECISÃO. EQUÍVOCO QUANTO AO NOME DA TARIFA EFETIVAMENTE EXPURGADA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, QUE SE OPERA, A FIM DE ANOTAR, NA PARTE DISPOSITIVA DO DECISUM DIGLADIADO, A EXCLUSÃO DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS (TAB) AO INVÉS DA TEB. RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. SUSTENTADA LEGALIDADE. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DO ENCARGO NA ESPÉCIE, POIS PREVISTO NO CONTRATO SEM ATRIBUIÇÃO DE QUALQUER VALOR. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). INCIDÊNCIA AUTORIZADA, DESDE QUE NÃO EXCESSIVA E PACTUADA EM CONTRATOS ANTERIORES A 30.4.2008, QUANDO PASSOU A VALER A RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, OBSTATIVA DE SUA EXIGÊNCIA. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRATO QUE, ALÉM DE SER POSTERIOR À NORMA PROIBITIVA SUSO REPORTADA, NÃO CONTEMPLA A PACTUAÇÃO DO ENCARGO EM DEBATE. COBRANÇA VEDADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081379-6, de Itajaí, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).